E-mail     Facebook     Instagram     Linkedin
+55 11 2225-2079 E-mail contato@appadvogados.com
• Home
• Escritório
       Apresentação
       Perfil
       Compromisso
       História
       Cultura
       Parcerias
• Atuação
       Nacionalidade Portuguesa
       Nacionalidade Italiana
       Visto de Residência
       Direito Portugês
       Imigração
       Registros e Notariado
       Apostilamento de Documentos
• Equipe
       Sócios
       Parceiros
• Publicações
       Notícias
       Vídeos
       Newsletters
       Informação
• Recrutamento
       Procuramos
       Oferecemos
       Formulário
• Contatos
       Contato
       São Paulo - Brasil
       Lisboa - Portugal
Publicações

Notícia

Benefício pago por erro do INSS não precisa ser devolvido, decide TRF-2   (18/06/2016)
Não é possível exigir do segurado a devolução de quantias pagas a mais pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e recebidas de boa-fé. Isso porque o benefício previdenciário é considerado de natureza alimentar. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) suspendeu, por unanimidade, os descontos feitos na aposentadoria de uma segurada e a devolução dos valores já descontados.

O INSS concedeu aposentadoria por tempo de contribuição à autora da ação em julho de 2009, mas, em setembro de 2013, a autarquia previdenciária notificou a beneficiária porque, durante uma revisão administrativa, detectou um erro na análise administrativa do processo de concessão. Essa descoberta fez com que o benefício fosse cancelado e substituído por aposentadoria por idade, a partir de dezembro de 2013.

Com a alteração, o INSS passou a descontar o valor pago erroneamente do benefício atual. Mas os descontos tomavam todo o benefício, ou seja, o autor nada recebia até que fosse quitado o débito de R$35,5 mil. Devido a isso, o autor buscou a Justiça Federal e, já em 1ª Instância, conseguiu a suspensão dos descontos.

A sentença concluiu que, apesar da irregularidade na concessão do primeiro benefício, os descontos eram indevidos, pois não se trata de um caso de má-fé, mas de um erro da Administração Pública. No TRF-2, a relatora do processo, desembargadora federal Simone Schreiber, reafirmou a importância da boa-fé no desfecho da questão.

“A apuração desenvolvida pela autarquia orientou-se no sentido da existência de erro na análise administrativa, de modo que não foram reunidos elementos que afastassem a boa-fé do segurado na percepção do benefício”, destacou a desembargadora.

“Portanto, deve ser mantida a sentença que condenou o INSS a cessar qualquer desconto no benefício percebido pelo autor a título de ressarcimento de valores decorrentes da cessação da aposentadoria por tempo de contribuição, bem como a pagar os valores já descontados sob este fundamento, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora”, concluiu a relatora.
FONTE: CONSULTOR JURÍDICO
voltar

Home
Escritório
Atuação
Equipe
Publicações
Recrutamento
Contatos
São Paulo - Brasil
Endereço:
Rua Sílvio Barbosa, 28
CEP 07111-010
Guarulhos - SP - Brasil
Contato:
Telefone: +55 11 2225-2079
E-mail: contato@appadvogados.com
Lisboa - Portugal
Endereço:
Avenida Fontes Pereira de Melo, 35, 19º B
1050-118
Lisboa - Portugal
Contato:
Telefone: +351 210 961 080
E-mail: contato@appadvogados.com
E-mail    Facebook    Instagram    Linkedin
HomeEscritórioAtuaçãoEquipePublicaçõesRecrutamentoContatos
E-mail    Facebook    Instagram    Linkedin
São Paulo - Brasil
Rua Sílvio Barbosa, 28 - CEP 07111-010 - Guarulhos - SP - Brasil
Telefone: +55 11 2225-2079 - E-mail: contato@appadvogados.com
Lisboa - Portugal
Avenida Fontes Pereira de Melo, 35, 19º B, 1050-118 - Lisboa - Portugal
Telefone: +351 210 961 080 - E-mail: contato@appadvogados.com
APP Advogados © - 2018 - Todos os Direitos Reservados
DUPLA NACIONALIDADE CONTATE‐NOS
X
PARA OBTER MAIS INFORMAÇÕES
SOBRE A DUPLA NACIONALIDADE
PREENCHA O FORMULÁRIO ABAIXO.
Dados Pessoais
Mensagem *
 
* campos de preenchimento obrigatório