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Nacionalidade Portuguesa - Documentos de identificação de viagem

A prova da nacionalidade portuguesa faz-se com o assento do nascimento do registo civil português.

No entanto, a emissão de passaporte português só pode ser feita a quem seja titular de bilhete de identidade ou de cartão de cidadão.

A emissão de bilhete de identidade é muito demorada nalguns consulados de Portugal e noutros as autoridades consulares levantam grandes obstáculos ao simples pedido de bilhete de identidade ou cartão de cidadão.

Esta questão é especialmente delicada relativamente aos cidadãos que são binacionais ou originários de países cujos nacionais não podem ingressar em Portugal sem a obtenção de um visto prévio.

Segundo a lei portuguesa, tendo um cidadão nacionalidade portuguesa mas sendo também nacional de outro Estado, só releva para Portugal a nacionalidade portuguesa.

Assim sendo, as autoridades consulares não podem emitir vistos pedidos por esses cidadãos sobre passaporte estrangeiro, o que os impede de viajar para Portugal.

A única solução que conhecemos para este problema consiste na emissão de um título de viagem única, para deslocação do cidadão a Portugal, a fim de obter cartão de cidadão e passaporte.

Esse titulo está  previsto no artº 39º do   Decreto-Lei nº 83/2000, de 11 de Maio, que dispõe o seguinte:

Artigo 39. Concessão e emissão.
1 - O título de viagem única é emitido a favor de indivíduos de nacionalidade portuguesa, devidamente confirmada, que se encontrem indocumentados no estrangeiro e aos quais, por urgência, não seja possível, em tempo oportuno, oferecer prova de identificação bastante.
2 - O título de viagem única é concedido e emitido pelas autoridades consulares.

Perante as dificuldades de obtenção destes títulos de viagem única aconselhamos os seguintes procedimentos:
I  - Requerimento de título de viagem única, no prazo de dez dias, em conformidade com o Código do Procedimento Administrativo;
II - Recurso aos tribunais, em processo especial para a defesa de direitos fundamentais, no caso de o consulado não emitir o título de viagem única.

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